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LC Mun. Florianópolis/SC 662/19 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 662 de 25.04.2019

DOM-Florianópolis: 26.04.2019

(Altera a Lei Complementar nº 7/1997, que dispõe sobre a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera os Arts. 317 e 319 e revoga o Art. 318, o parágrafo único do Art. 320 e o Art. 321 da Lei Complementar n. 007, de 1997.

Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 317 da Lei Complementar n. 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 317. O fato imponível da Taxa de Expediente é a utilização efetiva do serviço público não inerente à própria atividade da administração municipal.

Parágrafo único. A obtenção de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal é imune ao pagamento de Taxa de Expediente, nos termos do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal." (NR)

Art. 2º O art. 319 da Lei Complementar n. 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 319. A Taxa de Expediente é devida no momento em que o sujeito passivo se utiliza efetivamente do serviço público, por meio de ingresso de qualquer requerimento administrativo.

Parágrafo único. A Taxa de Expediente não será devida nas hipóteses em que o Poder Executivo Municipal reconhecer, por meio de decisão definitiva, a procedência dos pedidos relacionados a processos administrativos que constarem ou impugnarem atos administrativos em geral." (NR)

Art. 3º Ficam revogados o ( continua ... )

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