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Port. Sec. Faz. - MA 243/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 243 de 23.04.2019

DOE-MA: 23.04.2019

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Este ato foi publicado no Portal da Secretaria da Fazenda.

(Altera os produtos que especifica na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo relacionados.

( continua ... )
 PRODUTOUNIDADEVALOR R$
22001Leite In NaturaL2,00
22002Leite PasteurizadoL2,10
24020Queijo CoalhoKg8,50
30002Queijo ManteigaKg10,00

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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