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Port. ADAPAR 103/19 - Port. - Portaria Agência de Defesa Agropecuária do Paraná nº 103 de 23.04.2019

DOE-PR: 26.04.2019

(Revoga a Portaria ADAPAR nº 230/2018 e altera dispositivos da Portaria ADAPAR nº 101/2018, que tratam do cadastro de usuários e regulamentam a prescrição da receita agronômica e o envio das informações sobre o comércio e uso de agrotóxicos e afins via Sistema de Monitoramento do Comércio e Uso de Agrotóxicos do Estado do Paraná - SIAGRO.)


O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18, inciso II, do anexo a que se refere o Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012, e em conformidade com o inciso IV, do artigo 3º, da Lei nº 17.026, de 20 de dezembro de 2.011 e inciso I, do artigo 66, do Decreto Federal nº 4.074 de 04 de janeiro de 2002, e considerando o Termo de Cooperação com o Instituto Ambiental do Paraná, de que trata o protocolado nº 15.284.624-0,

RESOLVE:

Fica revogada a Portaria Adapar nº 230, de 01 de agosto de 2018 publicada no DIOE nº 10245 em 03/08/2018;

Ficam revogados os parágrafos 4º e 5º, do Art. 4º, e o Art. 5º, da Portaria Adapar nº 101, de 13 de abril de 2018;

O Art. 6º. da Portaria Adapar nº 101, de 13 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Na emissão do Receituário Agronômico, consoante o disposto no Inciso I, do Art. 66, do Decreto Federal nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, quando da indicação da localização da propriedade, dentre outras informações, deve conter a coordenada geográfica."

Esta Portaria entra em vigor em 60 dias da sua publicação.

Publique-se.

Otamir Cesar Martins,

Diretor ( continua ... )

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