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IN Sec. Faz. - AL 16/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 16 de 26.04.2019

DOE-AL: 29.04.2019

Estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando a publicação, no Diário Oficial do Estado de 15 de março de 2019, do Edital SRE nº 26/2019, em que se divulgou preço a consumidor final praticado no mercado com água mineral e convocou o sujeito passivo e entidades do respectivo setor para se manifestarem, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária e antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação em relação às operações subsequentes em Alagoas com água mineral, é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, nos termos do Anexo único desta Instrução Normativa (§ 4º do art. 6º da Lei 5.900/96 e § 2º do art. 432 do Regulamento do ICMS).

Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput, as mercadorias não relacionadas no Anexo único por produto/marca/tipo deverão ser enquadradas no campo "Outras", conforme o caso.

Art. 2º Não se aplica o disposto nesta Instrução Normativa em relação às operações com água mineral ou água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 (dez) e 20 (vinte) litros, caso em que deve ser aplicado o disposto na Instrução Normativa SEF nº 63, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de junho de 2019.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SRE nº 71, de 27 de dezembro de 2011.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 26 de abril de ( continua ... )

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