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IN Sec. Faz. - AL 15/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 15 de 26.04.2019

DOE-AL: 29.04.2019

Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 14 da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 72 do Regulamento do ICMS;

Considerando a publicação, no Diário Oficial do Estado de 15 de março de 2019, dos Editais SRE nºs 23/2019 e 25/2019, em que se divulgou preço das mercadorias e convocou o contribuinte e entidades do setor para se manifestarem, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea "c" do inciso III do § 1º, o caput do § 1º e o § 2º, todos do art. 1º:

"Artigo 1º Ficam estabelecidos os valores mínimos dos produtos relacionados no anexo único desta Instrução, inclusive para fins de antecipação ou substituição tributária do ICMS, nos casos que especifica.

§ 1º. Os valores dos produtos relacionados nos seguintes itens do anexo único desta Instrução aplicam-se exclusivamente para o cálculo:

(...)

III - da substituição tributária prevista:

(...)

c) no anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, na hipótese dos itens 4.5 e 4.8.

§ 2º. Quando o valor declarado pelo contribuinte ou constante de documento fiscal, for inferior ao constante do anexo único desta Instrução Normativa, este deverá ser tomado para cálculo do ICMS, inclusive para fins de substituição tributária ou antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de ( continua ... )

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