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IN Sec. Faz. - AL 14/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 14 de 26.04.2019

DOE-AL: 29.04.2019

Altera a Instrução Normativa SEF nº 9, de 20 de abril de 2015, que estabelece valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 14 da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 72 do Regulamento do ICMS;

Considerando a publicação, no Diário Oficial do Estado de 15 de março de 2019, do Edital SRE nº 24/2019, em que se divulgou o preço dos serviços e convocou o contribuinte e entidades do setor para se manifestarem, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo único da Instrução Normativa SEF nº 9, de 20 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo Único

Instrução Normativa SEF nº 9/2015

Distância (km) Frete (R$/t) carga Frete R$/m3carga
Acima de Até Comum Fracionada ( continua ... )

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