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Dec. Est. SE 40.364/19 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.364 de 26.04.2019

DOE-SE: 29.04.2019



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 538. O valor do imposto a recolher será obtido aplicando se a diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo de que trata o inciso X do art. 23 deste Regulamento.

(...)"

"Artigo 806. ...

I - (...)

Parágrafo único. Não se aplica a apreensão de que trata este artigo as mercadorias que estiverem acompanhadas de documento fiscal que apresentar:

I - falta do destaque do ICMS, ou o destaque seja maior ou a menor, considerando a alíquota da operação;

II - a alíquota não seja a prevista para a operação;

III - ausência da informação relativa à Ficha de Conteúdo de Importação ( continua ... )

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