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Res. BACEN 4.717/19 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.717 de 25.04.2019

D.O.U.: 29.04.2019

(Ajusta normas em decorrência da edição da Resolução nº 4.709/2019, que institui exigibilidades adicionais de aplicação em crédito rural dos Recursos Obrigatórios e da Poupança Rural para o período de 1º.2 a 30.6.2019, bem como ajusta condições do direcionamento dos recursos captados por meio de emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (MCR 6-7) destinado ao financiamento de operações de crédito rural e altera os fatores de ponderação incidentes sobre as operações lastreadas com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) a partir de 1º de julho de 2019.)


 
Ementa oficial: Ajusta normas em decorrência da edição da Resolução nº 4.709, de 31 de janeiro de 2019.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de abril de 2019, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da referida Lei e dos arts. e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º A Seção 6 (Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"2 - (...)

f) DIR-LCA, para cumprimento do direcionamento de aplicação previsto no MCR 6-7-2." (NR)

"14 - Admite-se a utilização de DIR para cumprimento das exigibilidades adicionais de que trata a Seção 9 (Normas Transitórias) deste Capítulo, a ser classificado conforme a finalidade a que se destina, em:

a) DIR-Pronamp-Adicional, para cumprimento da exigibilidade adicional prevista no MCR ( continua ... )

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