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Dec. Est. MT 1.709/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.709 de 12.04.2013

DOE-MT: 12.04.2013

Regulamenta o art. 42-A da Lei nº 9415, de 21 de julho de 2010, que Dispõe sobre a Fiscalização do Comércio Estadual de Sementes e Mudas e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o art. 42-A da Lei nº 9.415 de 21 de julho de 2010, alterada pela Lei nº 9.864, de 27 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que o INDEA/MT é o órgão responsável pela fiscalização do recolhimento da Taxa de Defesa Sanitária Vegetal, para custeio das ações de Defesa Sanitária Vegetal, decorrentes da fiscalização da produção mato-grossense de mudas e sementes, ou da sua aquisição interestadual, destinadas aos estabelecimentos matogrossenses para comercialização ou plantio.

Art. 2º A Taxa de Defesa Sanitária Vegetal será devida sobre todas as mudas ou sementes utilizadas no Estado de Mato Grosso e vendidas para fora do Estado para multiplicação da espécie, podendo ser substituída pela contribuição espontânea ao Fundo Mato-grossense de Apoio à Cultura da Semente - FASE-MT.

§ 1º. Serão isentas da Taxa de Defesa Sanitária Vegetal de que trata este Decreto as sementes das espécies de hortaliças, as de interesse medicinal e as ornamentais produzidas e comercializadas em embalagens originais do produtor com até 10 (dez) gramas.

§ 2º. O valor do comprovante da taxa recolhida será correspondente ao peso das sementes por espécie, ou quantidade de mudas contidas na Nota Fiscal.

§ 3º. Será usado o valor cheio da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Groso - UPF/MT utilizada para cálculo dos valores das taxas a serem recolhidas.

§ 4º. As alíquotas a serem adotadas para cálculo dos valores da Taxa de Defesa Sanitária Vegetal são:

I - de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor da UPF/MT vigente no período, a cada quilograma de semente de arroz, soja, feijão ou milheto;

II - de 0,06% (seis centésimos por cento) do valor da UPF/MT vigente no período, a cada quilograma de semente de algodão ou sorgo;

III - de 0,08% (oito ( continua ... )

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