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Dec. Est. RO 23.856/19 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.856 de 25.04.2019

DOE-RO: 26.04.2019

Institui o Sistema Fisconforme e seus procedimentos, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e

Considerando os controles relativos à atividade de monitoração dos contribuintes do ICMS, por meio de sistema eletrônico de cruzamento de dados;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos visando ao cumprimento espontâneo das obrigações tributárias principais e acessórias;

Considerando a necessidade de dotar o Fisco de instrumentos, com o escopo de gerar medidas preventivas e preditivas, que permitam aos contribuintes corrigirem as inconsistências encontradas por meio de autorregularização; e ainda,

Considerando o disposto no artigo 97 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, e no artigo 115 do Anexo XII do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, o Sistema Fisconforme que consiste na verificação automatizada das declarações prestadas pelo contribuinte, bem como no cruzamento dessas declarações com os registros armazenados por outros sistemas administrados pela SEFIN, para apurar indícios de irregularidades ou de não conformidade com a legislação tributária estadual e incentivar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias principais e acessórias, mediante a autorregularização.

Parágrafo único. O Sistema de que trata o caput deste artigo será gerido pela Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual - GEFIS/CRE.

( continua ... )

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