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Lei Mun. Charqueadas/RS 3.069/18 - Lei do Município de Charqueadas/RS nº 3.069 de 28.12.2018

DOM-Charqueadas: 26.04.2019

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Dispõe sobre o Programa REFIS Charqueadas, para pagamentos à vista, parcelamentos, pagamento por meio magnético, protesto extrajudicial, dação em pagamento, revisão e o cadastro de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 53, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Programa REFIS Charqueadas, para pagamentos à vista, o parcelamento, a dação em pagamento, a revisão e o cadastro de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, obedecerão ao disposto nesta Lei.

SEÇÃO I
DO PROGRAMA DE PAGAMENTO À VISTA INCENTIVADO

Art. 2º Fica instituído o Programa REFIS Charqueadas, destinado a promover a regularização de créditos do Município, provenientes de IPTU, ISSQN, Taxas e outros créditos de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa, com cobrança administrativa ou judicial, desde que satisfeitas as condições previstas nesta Lei.

§ 1º. Poderão ser incluídos no programa eventuais saldos de parcelamentos em andamento, em dia ou em atraso com seus pagamentos.

§ 2º. O programa será administrado pela Secretaria da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.

Art. 3º Para concessão de benefícios, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ISENÇÃO sobre a incidência dos acréscimos de multa de mora e descontos de até 100% de juros aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos em parcela única à vista e em moeda corrente.

§ 1º. Pagamento à vista com ISENÇÃO sobre a incidência dos acréscimos de multa de mora e descontos de 100% de juros para créditos provenientes de IPTU, ISSQN, TAXAS e outros créditos de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa, com cobrança em esfera administrativa.

§ 2º. Pagamento à vista com ISENÇÃO sobre a incidência dos acréscimos de multa de mora e descontos de 75% de juros para créditos provenientes de IPTU, ISSQN, TAXAS e outros créditos de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa, com cobrança em esfera Judicial.

§ 3º. Para concessão do pagamento à vista do valor total do débito já objeto de execução fiscal, o requerente devedor deverá efetuar o ressarcimento dos valores devidos ao Poder Judiciário a título de condução de oficial de justiça e despesas processuais, referentes ao correspondente ( continua ... )

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