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Lei Mun. Campinas/SP 15.746/19 - Lei do Município de Campinas/SP nº 15.746 de 25.04.2019

DOM-Campinas: 26.04.2019

Revoga a Lei nº 13.484, de 10 de dezembro de 2008, que concede redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN para empresas de hotelaria, nos termos em que estabelece.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 13.484, de 10 de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 25 de abril de 2019.

JONAS DONIZETTE

Prefeito ( continua ... )

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