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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.091/19 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.091 de 25.04.2019

DOM-Belo Horizonte: 26.04.2019

Altera o Decreto nº 14.183, de 10 de novembro de 2010, que institui o Programa Esporte para Todos, regulamenta o art. 22 da Lei nº 9.795/09 e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no inciso II do art. 4º e no art. 22 da Lei nº 9.795, de 28 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 14.183, de 10 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica criado o Programa Esporte para Todos - PET - com a finalidade de conceder incentivo tributário a entidade desportiva ou recreativa que estejam habilitadas nos programas de natureza social, educativa ou desportiva previstos no Anexo I.

§ 1º. O incentivo tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - será concedido aos imóveis em que se situem seus complexos desportivos e recreativos.

§ 2º. O incentivo tributário relativo a débitos inscritos em Dívida Ativa será concedido àqueles cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014.".

Art. 2º O art. 4º do Decreto nº 14.183, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Compete à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - Smel -, à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, em conjunto ou isoladamente, conforme dispuser o termo em cada caso, realizar a aprovação do cumprimento das obrigações assumidas perante o Poder Executivo para efeito da concessão do desconto de que trata este ( continua ... )

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