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AH SET - RN 3/19 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 3 de 25.04.2019

DOE-RN: 26.04.2019

Altera o Ato Homologatório nº 014/2018-GS/SET, de 13 de dezembro de 2018, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral natural e água purificada adicionada de sais acondicionadas em garrafões contendo 20 (vinte) ou 10 (dez) litros.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral natural e água purificada adicionada de sais, adaptando-os à atual realidade de mercado;

Considerando ainda os entendimentos mantidos nas reuniões realizadas em 27 de fevereiro de 2019 e 02 de abril de 2019, com os representantes dos setores interessados,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Alterar o Anexo Único do Ato Homologatório nº 014/2018-GS/SET, de 13 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com os seguintes valores:

ANEXO ÚNICO DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 014/2018-GS/SET, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

VALOR LÍQUIDO DO ICMS-ST A RECOLHER
Produto Embalagem Unidade Valor do ICMS (R$)
Operações Internas ( continua ... )

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