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Dec. Est. GO 9.433/19 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.433 de 25.04.2019

DOE-GO: 26.04.2019

(Altera o Decreto nº 5.835/2003, que trata do subprograma do Programa de Desenvolvimento industrial de Goiás - PRODUZIR, e regulamenta a Lei nº 20.367/2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 5.835, de 30 de setembro de 2003, e regulamenta a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nas Leis nºs 14.244, de 29 de julho de 2002, e 20.367, de 11 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 201900004026951,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 5.835, de 30 de setembro de 2003, vigoram, nos períodos de apuração correspondentes aos meses de abril de 2019 a março de 2020, com as seguintes redações:

"Artigo 4º (...)

I - 25% (vinte e cinco por cento) para as empresas que operem no segmento de logística, inclusive com agenciamento de carga e armazenamento de mercadoria

própria ou de terceiro (Lei nº 20.367, art. 3º, § 3º, II);

II - 36% (trinta e seis por cento) para as empresas que, diretamente ou por meio de empresas pertencentes a seu grupo, operem cumulativamente no segmento de logística, transporte rodoviário ou aéreo, agenciamento de carga e armazenamento de mercadoria própria ou de terceiro (Lei nº 20.367, art. 3º, § 3º, II);

III - 40% (quarenta por cento) para as empresas mencionadas no inciso II cujo recolhimento de ICMS relativo às operações próprias ou por conta e ordem de terceiros for superior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) por mês (Lei nº 20.367, art. 3º, § 3º, ( continua ... )

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