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Lei Est. MA 11.012/19 - Lei do Estado do Maranhão nº 11.012 de 24.04.2019

DOE-MA: 24.04.2019

Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às operações de saídas internas com frutas frescas realizadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às operações de saídas internas realizadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional e que tenham por objeto frutas frescas nacionais.

§ 1º Para usufruir do benefício fiscal o contribuinte deve ser filiado à cooperativa ou associação representativa da sua atividade econômica situada neste Estado.

§ 2º A isenção de que trata o caput deste artigo não se aplica às operações de saídas internas que tenham por objetos maçãs, pera, uva, ameixa, morango, figo, pêssego, cereja, amêndoa, avelãs, castanhas e nozes.

Art. 2º O disposto nesta Lei será regulamentado por decreto do Poder Executivo Estadual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo

Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,

EM SÃO LUÍS, 24 DE ABRIL DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES ( continua ... )

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