x
x
x
Port. Est. MA 224/19 - Port. - Portaria do Estado do Maranhão nº 224 de 17.04.2019

DOE-MA: 24.04.2019

(Desativa as unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito que especifica e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 34.729, de 30 de março de 2019, que desativa unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito da SEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Ficarão desativadas a partir de 1º de maio de 2019 as unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito desta Secretaria de Estado da Fazenda a seguir indicadas:

I - "Pequiá", no município de Açailândia/MA;

II - "Km 17", no município de Codó/MA;

III - "Cidelândia", no município de Cidelândia.

Art. 2º A redistribuição dos servidores que prestam serviço nas unidades desativadas deverá obedecer ao critério de necessidade da Administração, conforme definido pela CEGAF/Trânsito.

Art. 3º O aproveitamento dos bens patrimoniais deverá ser realizado, preferencialmente, em benefício das demais unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito.

Parágrafo único. Os bens remanescentes deverão ser aproveitados em benefício de agências locais, unidades de fiscalização regional

(UFRE) e demais unidades da SEFAZ, observada essa ordem.

Art. 4º O planejamento e execução dos serviços relativos às desativações ficarão a cargo da CEGPA/Patrimônio, que deverá definir os procedimentos necessários para que até o dia 10 de maio todas as unidades estejam desativadas.

Art. 5º Os gestores responsáveis pelas unidades a serem desativadas deverão manter a guarda da unidade até a sua definitiva entrega à CEGPA/Patrimônio.

Parágrafo único. Na impossibilidade da permanência do gestor pelo período necessário a efetiva entrega da unidade, ficará ele responsável por designar outro servidor para cumprir o que determina caput.

Art. 6º Casos omissos serão deliberados entre a CEGAF/Trânsito e a CEGPA/Patrimônio.

Parágrafo único - Eventuais irregularidades relativas ao patrimônio deverão ser comunicadas à Corregedoria para apuração de responsabilidade.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?