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Port. Est. MA 223/19 - Port. - Portaria do Estado do Maranhão nº 223 de 16.04.2019

DOE-MA: 24.04.2019

(Altera a Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo relacionados.

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
13003 Bovino macho de 25 a 36 meses Cb 2.127,00
16003 Bovino Femea de 25 a 36 meses Cb 1.601,00
16000 Bovino macho acima de 36 meses Cb 2.303,00
16001 Bovino Femea acima de 36 meses Cb 1.734,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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