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Dec. Est. MS 15.210/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.210 de 25.04.2019

DOE-MS: 26.04.2019

Dispõe sobre o fornecimento de informações pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 5º, incisos X, XII e XXXIII, e no art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal; nos arts. 198 e 199 da Lei (Federal) nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); no art. 223 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; nos arts. 118 e 119 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001; na Lei nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, e no Decreto nº 14.471, de 12 de maio de 2016;

Considerando a necessidade de disciplinar o fornecimento de informações pela Secretaria de Estado de Fazenda,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre informações existentes nos arquivos relativos à administração tributária, incluídas as relativas à inscrição na Dívida Ativa, protegidas, ou não, pelo sigilo fiscal, e os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e da Procuradoria-Geral do Estado, para o seu fornecimento.

CAPÍTULO II
DAS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS PELO SIGILO FISCAL

Art. 2º São protegidas pelo sigilo fiscal as informações sobre a situação econômica ou financeira do ( continua ... )

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