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Lei Est. PE 16.566/19 - Lei do Estado de Pernambuco nº 16.566 de 25.04.2019

DOE-PE: 26.04.2019

Altera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, a fim de aperfeiçoar as regras de tramitação do processo administrativo-tributário estadual e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 4º (...)

§ 10. A autoridade julgadora não deixará de aplicar ato normativo, ainda que sob alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade, salvo quando houver decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal-STF, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade, ouvida a Procuradoria Geral do Estado. (NR)

§ 11. Contra a decisão de Turma Julgadora que não observar o disposto no §10, caberá recurso especial dirigido ao Pleno do TATE, que implicará a análise de todas as questões dirimidas na decisão recorrida. (NR)

(...)"

"Artigo 14. (...)

I - 30 (trinta) dias para: (NR)

a) apresentação de defesa contra Auto de Infração ou Auto de Apreensão; e (AC)

b) apresentação de pedido de revisão de lançamento relativo a Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade. (AC)

II - (...)

c) oferecimento, pela parte recorrida, de contrarrazões a recurso; e (NR)

d) outras hipóteses e atos para os quais não houver previsão de prazo específico. ( continua ... )

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