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Res. DESENVOLVE 63/19 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 63 de 23.04.2019

DOE-BA: 26.04.2019

Habilita a SANTA FÉ INDÚSTRIA DE TINTAS E ARGAMASSAS E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100190000050, RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de implantação da SANTA FÉ INDÚSTRIA DE TINTAS E ARGAMASSAS E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, CNPJ nº 31.691.463/0001-70 e IE nº 152.393.791PP, instalada no município de Simões Filho, neste Estado, para produzir tintas, texturas, complementos para pintura, argamassas, rejuntes, impermeabilizantes cimentícios, produtos de limpeza e aditivos para construção, sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento de sua desincorporação.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe II, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Conceder prazo de 12 (doze) anos para fruição dos benefícios, contado a partir de 1º de maio de 2019.

Art. 3º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 85% (oitenta e cinco por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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