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Res. DESENVOLVE 50/19 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 50 de 23.04.2019

DOE-BA: 26.04.2019

Habilita a GP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100180009025, RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de implantação da GP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., CNPJ nº 31.276.063/0001-07 e IE nº 151.181.139ME, instalada no município de Santana, neste Estado, para produzir café torrado e moído, sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas seguintes condições:

a) nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento de sua desincorporação e

b) nas aquisições internas de insumos in natura de origem agropecuária, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe I, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Conceder prazo de 12 (doze) anos para fruição dos benefícios, contado a partir de 1º de maio de 2019.

Art. 3º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 65% (sessenta e cinco por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 23 de abril de ( continua ... )

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