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Res. DESENVOLVE 47/19 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 47 de 23.04.2019

DOE-BA: 26.04.2019

Retifica a Resolução nº 060/2013, que habilitou a ASPERBRAS TUBOS E CONEXÕES LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100130001848, RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Resolução nº 060, de 14 de maio de 2013, que habilitou a ASPERBRAS TUBOS E CONEXÕES LTDA., CNPJ nº 02.271.201/0006-63 e IE nº 105.879.703NO, aos benefícios do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, para incluir a partir de 1º de maio de 2019, no caput do art. 1º da citada Resolução, a produção de caixa 13.500 litros complet TCA 16.000 (NCM 8432.90.00), mantidos os demais artigos.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 23 de abril de 2019.

92ª Reunião Ordinária do Desenvolve

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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