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Res. DESENVOLVE 46/19 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 46 de 23.04.2019

DOE-BA: 26.04.2019

Retifica a Resolução nº 50/2018, que habilitou a PLACLUX INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A SECO LTDA aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100170010939, RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Resolução nº 50, de 19 de junho de 2018, que habilitou a PLACLUX INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A SECO LTDA, CNPJ nº 09.133.239/0002- 95 e IE nº 120.041.921NO, aos benefícios do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, atual PLACLUX INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A SECO S/A, para incluir, a partir de 1º de maio de 2019, o inciso III ao art. 1º da citada Resolução, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

II - (...)

III - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições internas de insumos in natura de origem extrativa mineral (óxido de magnésio - NCM 2519.90.90), para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 23 de abril de 2019.

92ª Reunião Ordinária do Desenvolve

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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