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Res. DESENVOLVE 44/19 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 44 de 23.04.2019

DOE-BA: 26.04.2019

Retifica a Resolução nº 094/2018, que habilitou a MEYOR´S DO BRASIL LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100170016422, RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Resolução nº 094, de 30 de outubro de 2018, que habilitou a MEYOR´S DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 05.932.899/0001-02 e IE nº 063.325.905PP, aos benefícios do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE para incluir, a partir de 1º de maio de 2019, no caput do art. 1º da citada Resolução, a produção de papel higiênico (NCM 4818.10.00), papel toalha (NCM 4818.20.00), lenço hospitalar (NCM 4818.90.90), guardanapo (NCM 4818.30.10) e bobina multiuso (NCM 4818.20.00), mantidas as demais condições.

Art. 2º Indeferir o pleito de concessão do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições de insumos, nos termos do parecer do Conselheiro Relator.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 23 de abril de 2019.

92ª Reunião Ordinária do Desenvolve

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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