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Res. DESENVOLVE 43/19 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 43 de 23.04.2019

DOE-BA: 26.04.2019

Retifica a Resolução nº 87/2005, que habilitou a INOQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002 e alterações e considerando o que consta do processo SICM nº 1100050003718, RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Resolução nº 87, de 23 de março de 2005, que habilitou a INOQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 07.292.680/0001-03 e IE nº 065.847.300NO, aos benefícios do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, retificada e ratificada pela Resolução nº 028/2008, para determinar que o prazo inicial de fruição dos benefícios seja contado a partir de 1º de abril de 2007, data do início das operações industriais, conforme emissão da primeira nota fiscal.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 23 de abril de 2019.

92ª Reunião Ordinária do Desenvolve

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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