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Res. CD/PROBAHIA - BA 29/19 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 29 de 23.04.2019

DOE-BA: 26.04.2019

Concede os benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS à ISRAEL J.PEREIRA JUNIOR EIRELI.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100180009734, RESOLVE:

Art. 1º Conceder à ISRAEL J. PEREIRA JUNIOR EIRELI, CNPJ nº 26.093.256/0001-84 e IE nº 135.093.144ME, instalada no município de Jaguaripe, neste Estado, nos termos do Decreto nº 6.734/97, os seguintes benefícios:

I - Crédito Presumido - fixa em 90% (novetenta por cento) do imposto incidente o percentual de Crédito Presumido a ser utilizado pela empresa nas operações de saídas de processamento e conservação de peixes e crustáceos, contado a partir de 1º de maio de 2019 até 30 de abril de 2029.

II - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas seguintes hipóteses:

a) pelo recebimento do exterior ou, relativamente ao diferencial de alíquotas, pelas aquisições em outra unidade da Federação, de máquinas, equipamentos, ferramental, moldes, modelos, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, e seus sobressalentes, para o momento em que ocorrer sua desincorporação do ativo imobilizado e

b) nas importações e nas operações internas com insumos, embalagens e componentes, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles decorrentes.

Art. 2º Fica vedada a utilização de demais créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços por parte de empresa.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 23 de abril de 2019.

124ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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