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Res. CD/PROBAHIA - BA 28/19 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 28 de 23.04.2019

DOE-BA: 26.04.2019

Concede o benefício do Crédito Presumido do ICMS à PLÁSTICOS BEIJA FLOR LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do Decreto nº 18.802, 20 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND e considerando o que consta do processo SICM nº 1100060006723, RESOLVE:

Art. 1º Conceder à PLÁSTICOS BEIJA FLOR LTDA., CNPJ nº 16.377.624/0001-62 e IE nº 026.942.151NO, instalada no município de Simões Filho, neste Estado, nos termos do Decreto nº 18.802/2018, o benefício do crédito presumido fixando em 50% (cinquenta por cento) do imposto incidente o percentual a ser utilizado pela empresa nas operações de saídas de embalagens plásticas, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir de 1º de maio de 2019.

Art. 2º Fica vedada a utilização de demais créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços por parte de empresa.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 23 de abril de 2019.

124ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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