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Res. CD/PROBAHIA - BA 27/19 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 27 de 23.04.2019

DOE-BA: 26.04.2019

Revoga a Resolução nº 01/2005, ratificada pela Resolução nº 52/2005, que habilitou a MAJZUB - INDÚSTRIA DE TAPETES LTDA. aos benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997 e alterações e considerando o que consta do processo SICM nº 1100040014231, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução nº 01, de 1º de fevereiro de 2005, ratificada pela Resolução nº 52/2005, que habilitou a MAJZUB - INDÚSTRIA DE TAPETES LTDA., CNPJ nº 06.912.415/0001- 18 e IE nº 065.907.566NO, com base no parecer do Conselheiro Relator e na situação cadastral inapta perante a Secretaria da Fazenda, aos benefícios previstos no Decreto nº 6.734/97.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 23 de abril de 2019.

124ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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