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Res. CD/PROBAHIA - BA 26/19 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 26 de 23.04.2019

DOE-BA: 26.04.2019

Revoga a Resolução nº 15/2005, ratificada e retificada pela Resolução nº 37/2006, que habilitou a GRENDENE S/A aos benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997 e alterações e considerando o que consta do processo SICM nº 1100040021998, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução nº 15, de 22 de março de 2005, ratificada e retificada pela Resolução nº 37/2006, que habilitou a GRENDENE S/A, CNPJ nº 89.850.341/0018-08 e IE nº 065.313.492NO, com base no parecer do Conselheiro Relator e pela não implantação do empreendimento, aos benefícios previstos no Decreto nº 6.734/97.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 23 de abril de 2019.

124ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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