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Res. CD/PROBAHIA - BA 22/19 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 22 de 23.04.2019

DOE-BA: 26.04.2019

Concede o benefício do Diferimento do ICMS a JOÃO ANTONIO FRANCIOSI.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100140013437, RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao produtor rural JOÃO ANTONIO FRANCIOSI, CPF nº 391.632.610-49 e IE nº 064.641.507PR, localizado no município de Barreiras, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na aquisição de prensa para fardos de algodão, Modelo 60 FPH 20"x54" densidade universal com sistema de manuseio de fardos (NCM 8422.40.90), para o momento em que ocorrer a sua desincorporação, com base inciso XXV e §§13, 14 e 15, do art. 286 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780/2012.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 23 de abril de 2019.

124ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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