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Res. CD/PROBAHIA - BA 21/19 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 21 de 23.04.2019

DOE-BA: 26.04.2019

Concede o benefício do Diferimento do ICMS a ADEMAR ANTÔNIO MARÇAL.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100180005186, RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao produtor rural ADEMAR ANTÔNIO MARÇAL, CPF nº 108.991.701-53 e IE nº 057.348.490PR, localizado no município de Riachão das Neves, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições de máquinas descaroçadeiras de algodão, máquinas alimentadoras de caroço de algodão, limpadores centrífugos de plumas e suas partes e desmanchador de fardos e suas partes, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação, com base inciso XXV e §§13, 14 e 15, do art. 286 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780/2012.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 23 de abril de 2019.

124ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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