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Dec. Est. AP 1.780/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.780 de 25.04.2019

DOE-AP: 25.04.2019

Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior, adesão a benefício conforme Lei Complementar 160/17 e Convênio ICMS 190/17.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 0019522019-6, e

Considerando o disposto na Lei nº 2.353, de 21 de junho de 2018, que institui o Programa Tesouro Verde e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto nº 2.894, de 03 de agosto de 2018;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 190/2017, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a aderirem aos benefícios fiscais concedidos ou prorrogados por outra Unidade Federada da mesma região;

Considerando, ainda, a Lei nº 1473, de 13 de maio de 2005, publicada no DOE (RO) nº 0267, de 13 de maio de 2005, e respectivo Certificado de Registro de Depósito - SE/CONFAZ nº 34/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido ao contribuinte do ICMS enquadrado no artigo 2º deste Decreto crédito presumido de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior, que efetivamente esteja estabelecida no Estado do Amapá.

§ 1º. Caso a mercadoria importada seja utilizada como matéria-prima em processo de industrialização, o crédito presumido será então aplicado sobre o imposto devido pela saída interestadual do produto industrializado, desde que tal operação esteja prevista em Regime Especial concedido com base no inciso IV, do artigo 2º, combinado com o art. 3º, deste Decreto.

§ 2º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, não se considera industrialização o recondicionamento e os procedimentos necessários à simples adequação da mercadoria ao mercado nacional ou com a finalidade de atender à ( continua ... )

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