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Port. SUPREC - PI 41/19 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 41 de 22.03.2019

DOE-PI: 24.04.2019

Prorroga a vigência da Portaria SUPREC nº 139, de 04 de setembro de 2018, que aprova o Regime Especial nº 145/2018, e credencia o estabelecimento da empresa CENTRAL PNEUS E PEÇAS, CAGEP nº 19.622.980-4, para operar nas condições tributárias previstas nos arts. 813-T a 813-Z do Decreto nº 13500, de 2008.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55, inciso II, da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989,

CONSIDERANDO o que o contribuinte requereu a prorrogação através do Processo nº 0066.000.00740/2019-8,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de março de 2020, a vigência da Portaria SUPREC nº 139/2018, que aprova o Regime Especial nº 145/2018, de 04 de setembro de 2018, e credencia o estabelecimento da empresa CENTRAL PNEUS E PEÇAS EIRELI, CAGEP nº 19.6 22.980-4, para operar nas condições tributárias previstas nos arts. 813-T a 813 -Z do Decreto nº 13500, de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 1º de março de 2019 a 31 de março de 2020.

Cientifique-se.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA, em Teresina-PI, 22 de março de 2019.

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR

Superintendente da Receita ( continua ... )

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