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Port. Sec. Faz. - PI 65/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 65 de 29.03.2019

DOE-PI: 24.04.2019

Conceder regime especial para o estabelecimento da empresa IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A, CAGEP nº 19.638.149-5, para efeito de recolhimento do ICMS relativo às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, antecipação parcial e diferencial de alíquota.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO o Parecer UNATRI nº 116/2019, de 25/03/2019, emitido em face do Processo nº 0066.000.00492/2019-7 de 07/02/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à empresa IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A situada na Rod. BR 316, Km 23, Galpão 04, bairro Câmera, município de Aquiraz, estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 04.899.316/0252-93 e no CAGEP sob o nº 19.638.149-5, regime especial para pagamento do ICMS relativo às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, antecipação parcial e diferencial de alíquota, nas operações de transferências para as suas filiais no Estado do Piauí.

Art. 2º O BENEFICIÁRIO deverá recolher o ICMS, relativo às operações descritas no artigo anterior, através de Documento de arrecadação - DAR, até o dia 09 (nove) do mês subsequente ao período de apuração.

Art. 3º Nas notas fiscais de remessa das mercadorias para destinatários localizados neste Estado, deverá constar no campo "Informações Complementares" a expressão "Pagamento do ICMS Substituição Tributária, nos termos do Regime Especial nº 30/2019 - Portaria GSF nº 065/2019.

Art. 4º O regime especial ora concedido não dispensa o BENEFICIÁRIO do cumprimento das demais obrigações principais e acessórias, previstas na Legislação Tributária Estadual.

Art. 5º Salvo disposição em contrário, às alterações na legislação tributária que ocorrerem durante o período de vigência do presente Regime Especial e que lhe sejam pertinentes, serão imediatamente observadas e cumpridas pelo BENEFICIÁRIO, independentemente de aviso ou comunicação específica.

Art. 7º O presente Regime Especial e Portaria entram em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos fiscais de 1º de abril de 2019 a 31 de março de ( continua ... )

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