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Dec. Est. PI 18.220/19 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.220 de 22.04.2019

DOE-PI: 22.04.2019

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, o Decreto nº 18.104, de 06 de fevereiro de 2019, o Decreto nº 18.134, de 25 de fevereiro de 2019 e revoga dispositivo do Decreto nº 17.989, de 12 de novembro de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nº 111/18, 143/18, 145/18, 146/18, 147/18; Ajustes SINIEF nºs 15/18, 16/18, 17/18, 18/18, 19/18 e 23/18; e Protocolos ICMS nºs 72/18, 82/18 e 88/18; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

CONSIDERANDO o OFÍCIO GSF Nº 282/2019 DE 03 de abril de 2019, da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, registrado sob AP.010.1.001812/19-35

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso III do ( continua ... )

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