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Port. SUTRI - MG 831/19 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 831 de 25.04.2019

DOE-MG: 26.04.2019

Altera a Portaria SUTRI nº 822, de 22 de março de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 822, de 22 de março de 2019, fica acrescido dos seguintes itens:

"

(...) (...) (...) (...) (...)
1.236 Fosferpet, Ind., Com., Imp. e Exp. de Ração Animal Ltda - 09.170.450 Acima de 5kg Premium 8,10
1.237 Fosferpet, Ind., Com., Imp. e Exp. de Ração Animal Ltda - 09.170.450 Acima de 5kg Standard ( continua ... )

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