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Res. ANP 783/19 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 783 de 25.04.2019

D.O.U.: 26.04.2019

(Altera a Resolução ANP nº 49/2016, que regulamenta o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo - GLP, e a Resolução ANP nº 51/2016, que regulamenta o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, para adiar a vedação da atividade de revenda de GLP pelos distribuidores.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução ANP nº 49, de 30 de novembro de 2016, que regulamenta o exercício da avidade de distribuição de gás liquefeito de petróleo - GLP, e a Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, que regulamenta o exercício da avidade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, para adiar a vedação da avidade de revenda de GLP pelos distribuidores.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.205648/2019-37 e as deliberações tomadas na 974ª Reunião de Diretoria, realizada em 25 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º A Resolução ANP nº 49, de 30 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 44. (...)

IV - até 630 (seiscentos e trinta) dias para atender ao art. 36 desta Resolução; e

(...)" (NR)

Art. 2º A Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 29. (...)

IV - até 630 (seiscentos e trinta) dias para o atendimento ao disposto no art. 27 desta Resolução.

(...)" (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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