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Port. BACEN 102.657/19 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 102.657 de 25.04.2019

D.O.U.: 26.04.2019

Estabelece procedimentos para a análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada por servidor do Banco Central do Brasil.


O Presidente do Banco Central do Brasil e a Diretora de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, parágrafo único, da Portaria Interministerial CGU/MP nº 333, de 19 de setembro de 2013, dos Ministros de Estado titulares da Controladoria-Geral da União e do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e pelos arts. 12, inciso XXVII, 13, inciso XII, e 14, inciso XXV, do Regimento Interno do Banco Central, tendo em vista a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, e considerando ainda os termos da Nota Conjunta Coger/Depes nº 1, de 17 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos a serem observados nas consultas sobre a existência de conflito de interesses e nos pedidos de autorização para o exercício de atividade privada por servidor do Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica aos membros da Diretoria Colegiada e aos titulares de funções comissionadas de códigos FDS-1, FDJ-1 e FDE-1 ou equivalentes.

Art. 2º Compete ao Departamento de Gestão de Pessoas (Depes) receber as consultas sobre a existência de conflito de interesses e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada e comunicar aos interessados o resultado da análise.

Art. 3º Fica designada a Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil (Coger) como órgão responsável, no âmbito do Banco Central do Brasil, por:

I - efetuar análise preliminar acerca da existência ou não de potencial conflito de interesses nas consultas e pedidos de autorização ( continua ... )

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