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AD CN 23/19 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 23 de 25.04.2019

D.O.U.: 26.04.2019

(Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 856/2018, que delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 856, de 13 de novembro de 2018, que "Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de abril do corrente ano.

Congresso Nacional, em 25 de abril de 2019

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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