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Lei Câm. Munic./Goiânia - GO 10.325/19 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 10.325 de 10.04.2019

DOM-Goiânia: 24.04.2019

Cria o "Programa Goiânia Tecnológica", estabelece regime especial para microempresas e dá outras providências.


O PODER LEGISLATIVO APROVA E EU PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado o "Programa Goiânia Tecnológica", destinado a incentivar a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico das empresas prestadoras de serviços estabelecidas no Município de Goiânia.

Parágrafo único. Além dos investimentos em pesquisa e no desenvolvimento científico e tecnológico, as empresas prestadoras de serviços, estabelecidas no Município de Goiânia, que investirem em educação, cultura, saúde, esporte e lazer para os empregados e seus familiares terão os mesmos incentivos concedidos pela presente Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - fixar anualmente o total do valor a ser objeto de incentivo, não podendo ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do crescimento real anualmente apurado na arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS;

II - designar comissão encarregada de avaliar o mérito, custos e resultados dos projetos apresentados; e

III - regulamentar o processo de concessão do incentivo.

Art. 3º Poderão participar do "Programa Goiânia Tecnológica" as empresas prestadoras de serviços que tenham recolhido regularmente o Imposto Sobre Serviços - ISS durante os 02 (dois) exercícios anteriores à data de apresentação do projeto e que apresentem crescimento real anual na arrecadação do citado tributo.

Art. 4º O valor máximo de incentivo por contribuinte será calculado sobre o Imposto Sobre Serviço - ISS recolhido no exercício anterior ao da apresentação do projeto, observando-se os seguintes limites:

I - até 20% (vinte por cento) para empresas com recolhimento de Imposto Sobre Serviço - ISS igual ou superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II - até 50% (cinquenta por cento) ( continua ... )

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