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Res. Sec. Faz. - PR 274/19 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 274 de 17.04.2019

DOE-PR: 24.04.2019

Disciplina as quantidades máximas de aquisição de óleo diesel "A", com isenção do ICMS, para o período de 1º de abril de 2019 a 30 de setembro de 2019.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, c om fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, na Lei nº 17.557, de 6 de maio de 2013, no Termo de Acordo Coletivo nº 4.844, de 17 de junho de 2013, e nos Convênios ICMS 190/2017 e 19/2019,

RESOLVE:

Art. 1º As distribuidoras habilitadas a efetuar a aquisição de óleo diesel "A" com isenção do ICMS da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 33.000.167/0809-70 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS sob o nº 10700469-69, reinstituída pelo Decreto nº 1.123, de 9 de abril de 2019 e pelos Convênios ICMS 190/2017 e 19/2019, deverão observar as seguintes quantidades máximas de aquisição para o período de 1º de abril de 2019 a 30 de setembro de 2019, conforme os requisitos e as condições estabelecidos pela Lei nº 17.557, de 6 de maio de 2013, pelo item 111 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, e pelo TAC - Termo de Acordo Coletivo nº 4.844, de 17 de junho de 2013:

Distribuidora CNPJ Óleo Diesel "A" (litros)
( continua ... )

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