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Lei Est. SE 8.521/19 - Lei do Estado de Sergipe nº 8.521 de 24.04.2019

DOE-SE: 25.04.2019

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XII ao "caput" do art. 11 da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

XII - o proprietário de veículo automotor que o alienar, doar ou de qualquer modo transferir sua propriedade, e não fornecer os dados necessários para alteração cadastral no Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, no prazo de 30 (trinta) dias da data do negócio jurídico, em relação ao tributo devido até a data da comunicação à autoridade responsável." (NR)

Art. 2º Ficam alterados os arts. 11 e 30, da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. A responsabilidade prevista nos incisos I, II, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do "caput" deste artigo é solidária.

§ 3º. (...)" (NR)

"Artigo 30. (...)

§ 1º. Os contribuintes e terceiros que tenham informações sobre fatos relacionados ao imposto não poderão embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação, serão obrigados a exibir documentos, guias, impressos ou arquivos magnéticos relacionados à administração e à arrecadação. ( continua ... )

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