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Port. SECULT - AP 15/19 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Cultura do Amapá nº 15 de 24.04.2019

DOE-AP: 24.04.2019

(Divulga cálculo de índice de Patrimônio Cultural para compor o cálculo do índice de distribuição do ICMS 2020.)


O Secretário de Estado da Cultura do Amapá/SECULT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 1073 em seu artigo 9º, inciso XVIII, seção II, anexos IX, X e Decreto nº. 0621 de 13 de fevereiro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos administrativos para informar que em cumprimento o que determina o parágrafo 6º inciso II de Lei 322/1996 e tendo em vista elaboração do cálculo da distribuição do ICMS aos Municípios do Estado do Amapá, referente à cota1/4 (um quarto), conforme estabelece a Lei em comento em seu Art. 2º, parágrafo II de responsabilidade desta SECULT, e também em cumprimento a Resolução Normativa nº 159/2014 Art. 3º "f" - TCE/AP encaminhamos a Vossa Excelência o cálculo de distribuição do índice de Patrimônio Cultural, referente ao ano 2017.

PLANILHA DE CÁLCULO DO PARÁGRAFO 6º DE QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI 0033 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1996

PLANILHA - Cálculo de índice de Patrimônio Cultural para compor o cálculo do índice de distribuição do ICMS 2020.

( continua ... )
MUNICÍPIOSPPCMPPCE
1AMAPÁ 0,0000000
2PEDRA BRANCA DO AMAPARI

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