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Ato SEFIN - RO 11/19 - Ato Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia nº 11 de 23.04.2019

DOE-RO: 24.04.2019

(Divulga Súmula relativa a erro na determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.)


O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições e considerando o art. 50 do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº. 20943/2016, torna público para conhecimento dos interessados a edição da Súmula 02:

SÚMULA 02

"É indevida a autuação relativa a erro na determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, quando a norma em que se fundamenta a exação contraria a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, e o Protocolo ICMS 11, de 21 de maio de 1991".

Porto Velho, 23 de abril de 2019.

Anderson Aparecido Arnaut

Presidente do ( continua ... )

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