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Res. Sec. Faz. - AM 6/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 6 de 23.04.2019

DOE-AM: 24.04.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 24.04.2019.

Modifica a Resolução nº 0005/2015-GSEFAZ, que dispõe sobre procedimentos para desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e solicitadas por meio eletrônico.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os prazos para o desembaraço de notas fiscais e sua postergação, conforme o disposto no art. 138-A, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a situação geográfica do Estado do Amazonas e o tempo demandado no transporte de bens e mercadorias para o Estado; e

CONSIDERANDO as particularidades dos processos de encarroçamento de veículos de transporte,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Resolução nº 005/2015-GSEFAZ, que dispõe sobre procedimentos para desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e solicitadas por meio eletrônico, com as seguintes redações:

I - o § 2º, ao art. 1º, com a renumeração do parágrafo único para § 1º:

"§ 2º. Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

I - prazo para desembaraço: período de tempo, contado a partir da emissão da NF-e, considerado suficiente para que o contribuinte submeta a mercadoria e sua documentação ao desembaraço fiscal;

II - postergação de prazo para desembaraço: dilação do prazo para desembaraço de NF-e;

III - pendência de NF-e: circunstância em que a situação cadastral do contribuinte fica irregular por conta de uma ou mais notas fiscais não desembaraçadas no decorrer do prazo previsto para desembaraço.";

II - os arts. 2º-B e ( continua ... )

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