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Res. Sec. Faz. - AM 5/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 5 de 23.04.2019

DOE-AM: 24.04.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 24.04.2019.

Institui o "Sistema de Pedido Eletrônico de Ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária ou recolhido por antecipação com encerramento da fase de tributação - Ressarcimento Eletrônico".


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 373, do Regulamento ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a previsão contida no § 6º, do art. 115, do Regulamento ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, de que a recuperação de crédito fiscal de mercadoria considerada já tributada nas demais fases de comercialização pode ser realizada de forma eletrônica; e

CONSIDERANDO a autorização contida no § 7º, do art. 115, do Regulamento ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o "Sistema de Pedido Eletrônico de Ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária ou recolhido por antecipação com encerramento da fase de tributação - Ressarcimento Eletrônico", destinado à apuração do imposto a ser restituído ao contribuinte substituído, nos termos do art. 373, do Regulamento ICMS - RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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