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Res. Sec. Faz. - AM 4/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 4 de 23.04.2019

DOE-AM: 24.04.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 24.04.2019.

Estabelece os procedimentos para produção, arrecadação e encaminhamento à PGE de prova material que consubstancie suposta prática de crime contra a ordem tributária, de forma a subsidiar a elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público, pelo referido órgão.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO o disposto no art. 83, da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO o disposto no art. 216, c/c art. 110, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º, do art. 198, do Código Tributário Nacional - Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que excepciona a aplicabilidade da regra de sigilo da divulgação de informações obtidas pelo Fisco em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, quando da comunicação de indícios da prática de crimes contra a ordem tributária aos órgãos competentes, para elaboração de Representações Fiscais Para Fins Penais;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV, do art. 2º, da Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 37.787, de 11 de abril de 2017, que cria o Comitê Institucional de Recuperação de Ativos - CIRA, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 001/2018, do Ministério Público do Estado do Amazonas, encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda por meio do Ofício nº 4022/2018-PGJ, de 13 de novembro de 2018; e

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos para viabilizar a Representação Fiscal Para Fins Penais relativa aos crimes contra a ordem tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos para produção, arrecadação e encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado - PGE de prova material que consubstancie suposta prática de crime contra a ordem tributária, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas - SEFAZ/AM, são os previstos nesta Resolução.

§ 1º. Para os efeitos desta Resolução, entende-se como crimes contra a ordem tributária as condutas tipificadas nos ( continua ... )

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