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Port. SUTRI - MG 830/19 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 830 de 24.04.2019

DOE-MG: 25.04.2019

Altera a Portaria SUTRI nº 797, de 19 de dezembro de 2018, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 797, de 19 de dezembro de 2018, fica acrescido dos seguintes itens:

"

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20 Cooperativa dos Transportadores Escolares de Betim Ltda. - CTEB 17.279.758/0001-03 Betim 07/02/201931/12/2019
21 Cooperativa de Viagem Intermunicipal de Passageiros Ltda. - COOPERVIP 10.261.889/0001-14 Belo Horizonte 01/01/2019 31/12/2019
22 Cooperativa Mista de Consumo e Prestação de Serviço de Transporte dos Motoristas de Conselheiro Lafaiete e Locadora Ltda. - COOPERLAFER 04.016.940/0001-20 Conselheiro Lafaiete 23/04/2019 ( continua ... )

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