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Com. CAF 5/19 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAF nº 5 de 22.04.2019

DOE-SP: 25.04.2019

Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de março de 2019.


O Coordenador da Administração Financeira, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação do mês de março de 2019.

ANEXO AO COMUNICADO CAF 00005, DE 22-04-2019.

DISTRIBUIÇÃO DA QPM-ICMS E DO FUNDO DE EXPORTAÇÃO MARÇO DE 2019

Clique aqui para fazer download deste anexo.

(*) Valores líquidos (80%) repassados aos municípios. Descontados os 20% do montante devido (creditado em conta própria no Banco do Brasil), relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, previsto pelo parágrafo § 1º do artigo 60 do ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (Lei 11.494/2007, de 20-06-2007). Cabe acrescentar que não estão sendo consideradas as medidas judiciais de caráter liminar concedida a algum município.

(**) Valores brutos (100%) arrecadados pelo Estado. Não estão descontados os 20% relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, previsto pelo parágrafo § 1º do artigo 60 do ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (Lei 11.494/2007, de 20-06-2007).

Obs.:

1 - Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS e dos recursos recebidos pelos Estados nos termos do artigo 159, II, da Constituição Federal (Fundo de Exportação). O valor da parcela individual de cada ( continua ... )

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